*O governo reduziu, pela segunda vez no ano, a taxa máxima de juros cobrados em empréstimos consignados para servidores públicos federais, aposentados e pensionistas. Para servidores, a taxa vai cair de 2,20% para 2,05% ao mês. Para aposentados e pensionistas, a queda será de 2,14% para 2,05% ao mês. A medida foi anunciada no Palácio do Planalto. Segundo o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira (foto), a medida representa uma redução de R$ 5 bilhões ao ano no pagamento de juros de empréstimos consignados. “Isso é mais dinheiro que fica para o aposentado e para o servidor usar para suas necessidades”.
*Em votação simbólica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nessa quinta-feira um projeto de decreto legislativo (PDC) que susta as portarias do Ministério de Minas e Energia que delegaram à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a realização de leilão para outorga de concessões de usinas hidrelétricas de 2017. Na prática, o projeto propõe a suspensão das medidas que autorizaram o leilão das quatro usinas da Companhia de Energética de Minas Gerais (Cemig). O PDC barra as portarias de número 133, de 4 de abril de 2017, e nº 191, de 12 de maio de 2017. O projeto foi apresentado pelos deputados Patrus Ananias (PT-MG) e Jô Moraes (PcdoB-MG). A matéria já passou pela Comissão de Minas e Energia também e agora segue para a apreciação do Plenário.
*A procuradora-geral da República (PGR) e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Raquel Dodge, fez uma contundente defesa dos direitos humanos na reunião do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Foi a primeira vez que um chefe do Ministério Público Federal (MPF) prestigiou uma reunião ordinária do conselho. Ao anunciar que a PGR estará “à disposição” do CNDH para “dialogar” em busca de uma pauta convergente, Raquel Dodge reafirmou que dará a mesma ênfase à defesa dos direitos humanos que é dada às questões criminais. A procuradora-geral disse que, desde que coordenou a área criminal do MPF, de 2010 a 2014, se pauta pela compreensão de que o Direito Penal é um “instrumento de distribuição de direitos humanos”. “A corrupção afeta sobretudo os direitos humanos. Quando investigamos e punimos corruptos, o fazemos porque o dinheiro é desviado de políticas públicas necessárias para atender à população brasileira. É desviado de áreas que financiam o acesso das pessoas à educação, à saúde, ao transporte, inviabilizando serviços públicos”, afirmou Raquel Dodge.
