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Juiz concede liminar para funcionamento de bares e restaurantes em BH

Paulo César de Oliveira
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A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerais (Abrasel/MG) conseguiu ontem na Justiça uma liminar para reabrir estabelecimentos do tipo em Belo Horizonte. Lanchonetes também fazem parte da ação. A decisão liminar é do juiz Wauner Batista Ferreira, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal. O juiz também acionou o Ministério Público e a Câmara de BH para que o prefeito Alexandre Kalil (PSD) seja investigado por “atos de improbidade administrativa” por “legislar por decretos”, ao se referir ao atual decreto que não permite o funcionamento de atividades não essenciais, entre elas bares e restaurantes. A PBH entrou com recurso para suspender os efeitos da liminar.

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