Marco regulatório dos jogos será votado nesta semana

A proposta que legaliza e regulamenta os jogos de azar no Brasil está entre os projetos que serão analisados pelos deputados federais nesta semana. O substitutivo do deputado Guilherme Mussi (PP-SP) (foto), legaliza e regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no país, inclusive o funcionamento de máquinas caça-níqueis. Além de legalizar os jogos, o projeto anistia todos os acusados da prática de exploração ilegal de jogos de azar e extingue os processos judiciais em tramitação. O texto também permite que as loterias estaduais em vigor sejam mantidas enquanto não for criado o órgão regulador específico. Foram mais de dez meses de trabalhos desde a instalação do colegiado em outubro de 2015, com cinco pareceres até chegar ao texto aprovado, que será analisado pelo Plenário.