Ministério Público quer regularizar Uber e mudar sistema de táxi

Em documento que será entregue aos parlamentares com projetos de regularização do transporte individual em tramitação no Congresso, o Ministério Público Federal defende a regulamentação federal da Uber, uma das medidas sugeridas em nota técnica elaborada pela Câmara de Consumidor e Ordem Econômica. Baseado em estudos e contribuições da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o documento do MPF pede a introdução do “serviço de aluguel de veículos particulares”, incluindo o registro do motorista e do veículo no órgão regulador, na Lei 12.587/2012, que define a Política Nacional de Mobilidade Urbana. De acordo com a Câmara de Consumidor e Ordem Econômica, a modalidade seria caracterizada como serviço remunerado de transporte de passageiros pré-agendados, por intermédio de veículos de aluguel para viagens individualizadas. Por isso, a sugestão também é de desregulamentação progressiva do serviço de táxis, com a definição de critérios para o aumento gradativo do número de licenças, até atingir a livre entrada e saída de ofertantes do serviço no país e, consequentemente, a livre concorrência na modalidade. A nota sugere também a elaboração de estudos que orientem as cidades brasileiras para a adoção de políticas urbanas que promovam a redução de congestionamentos, poluição e outros fatores negativos do transporte urbano, além de estratégias para a integração entre transportes públicos e individuais.