A live Segurança Jurídica – Brasil, tema do Conexão Empresarial, evento promovido pela VB Comunicação, ontem, teve como foco em seu primeiro bloco, a insegurança jurídica no país. O presidente do Conselho do IBRAM, Wilson Brumer, iniciou o debate alertando para a necessidade de uma reforma estrutural no país. Para ele, confunde-se muito tributação com penalização, e justamente por questões como esta, o Brasil tem sido pouco atrativo para os investidores. A representante da ArcelorMital, Marina Soares, também entende que a falta de previsibilidade é um grande entrave ao país, apesar de entender que a reforma trabalhista avançou muito, principalmente com a redução da jornada de trabalho. O presidente do BDMG, Sergio Gusmão, que também participou do painel, considera ser preciso construir um bom ambiente de negócios no país e esse é um grande desafio. Ele pondera que a imprevisibilidade jurídica gera transtornos relevantes e lembra que Minas vive um momento de penúria fiscal e o governo tem feito um esforço descomunal para avançar nesse tema. Gusmão acredita que podemos ter uma grande onda de investimentos em saneamento, mas precisamos de um ambiente para a atração desses negócios.
Só não erra quem não faz
O senador Antonio Anastasia abordou a questão da insegurança jurídica no país lembrado frases conhecidas dos mineiros, como a que diz “só não erra quem não faz” e “do jeito que está, até o passado é incerto, dependendo da interpretação”. Os problemas com a insegurança jurídica são muitos, segundo ele, e por isso os investidores ficam inseguros, sem saber qual a interpretação que se tem sobre determinados assuntos, e com isso, os investimentos não acontecem. Anastasia disse que cobram muito mudanças a partir do Congresso Nacional, mas ele entende que temos que mudar a cultura brasileira das muitas decisões equivocadas e interpretações obliquas. Para ele é mais do que urgente se avançar com a lei de improbidade administrativa. A última é de 1992 e essa lei tornou-se muito rigorosa e se baseia em princípios, deixando tudo em aberto para interpretação e com isso, ficamos a mercê das circunstâncias. Anastasia entende que o agente público precisa ter segurança para tomar a sua decisão. O assunto está sendo debatido na Câmara. O agente público que age de má fé, com intuitos criminosos deve ser punido não só com a improbidade. Senão vamos cair no código do fracasso, sem que ninguém tome uma decisão provocando o que o ministro Bruno Dantas afirma que o Brasil vive o apagão canetas.
Um pacto pelo país
Após Antonio Anastasia, o advogado Décio Freire defendeu um grande pacto para que o país consiga sair da pandemia sem agravar ainda mais a situação econômica. Ele entende que o país precisa dar um recado maior do que está escrito na Constituição em relação à segurança jurídica. O gestor público, segundo ele, deve ter tranquilidade para decidir. O advogado Sérgio Leonardo falou da necessidade de se dar condições para que as pessoas possam agir sabendo das consequências dos seus atos. Por outro lado, critica o que considera uma falta de respeito sem precedentes em relação as decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, principalmente na área criminal. Segundo ele, vivemos no Brasil hoje situações inusitadas com os tribunais estaduais teimando em decidir de forma diferente do STJ e do STF e isso faz com que esses dois tribunais fiquem atolados de processo e recursos.
O Brasil precisa de uma Lei de Responsabilidade Social
O ministro Gilmar Mendes, do STF, defendeu, em sua fala na live Segurança Jurídica-Brasil, que o país crie uma Lei de Responsabilidade Social ao lado da Lei de Responsabilidade Fiscal já em vigor. Para o ministro, o país vive um estado vergonhoso de pobreza e por isso não basta a criação de “bolsas” para atender aos mais pobres. É preciso universalizar serviços, como saúde e saneamento para que os mais pobres tenham melhores condições de vida. Gilmar Mendes concorda com os que se queixam de uma eventual insegurança política que, para ele, aumenta sim o custo Brasil. Mas ele destaca que o país tem instituições sólidas, profissionais, que têm trabalhado para acabar com esta sensação de insegurança. O ministro destacou que temos uma Constituição muito nova, criada num momento em que o país vivia grande instabilidade, principalmente econômica, o que levou à elaboração de um texto com os “olhos no retrovisor”, situação que tem reflexos nas decisões ainda hoje. Para o ministro Gilmar Mendes vivemos um período de transição constitucional, com uma instabilidade hermenêutica, mas esta situação tem evoluído e estamos conseguindo criar uma jurisprudência mais estável. Para ele, o importante é que o Brasil vive o mais longo período de estabilidade democrática de sua história, que precisa ser defendido pela sociedade.
Animal gregário
O ex-ministro Carlos Velloso considera a segurança jurídica muito importante para a sociedade e lembra de Aristóteles, que escreveu que o “homem é um animal gregário” e a segurança jurídica, desde a Grécia antiga, se fazia necessária para o cumprimento das regras que o direito, por sua vez, leva à sociedade. O tema está relacionado à confiança. Ele lembra de J Gomes Canotilho que escreveu que “o homem necessita de segurança jurídica para conduzir, planificar e conformar autônoma e responsavelmente a sua vida. Estabilidade das relações jurídicas, com leis claras, lógicas e correspondente à necessidade real do povo, da sociedade”. A certeza, no entanto, só é dada pelo Poder Judiciário. O presidente da OAB-MG, Raimundo Cândido, que também participou do bloco com Velloso, entende que a legislação precisa ser adequadamente cumprida e, também, precisa de um Judiciário forte, com ministros do Supremo Tribunal Federal com posições firmes incontestáveis. Ele disse sentir saudade da época em que Carlos Velloso estava no STF, quando as decisões eram respeitadas.
Pandemia e pandemônio
A ministra do STF, Cármen Lúcia, participou do mesmo painel com o ex-ministro Carlos Veloso e iniciou a sua apresentação com uma visão mais humanista e brincou que “no Brasil pode-se morrer de susto, de tédio, nunca”. Reconhecendo que esse momento, em que o mundo foi tomado por uma pandemia, que gerou “um pandemônio”, é um momento de perplexidade e insegurança e deixa escancarado os nossos medos. O medo da morte. O medo da doença. Cármen Lúcia argumenta que cada um de nós nesse ano de 2020 tem muitos medos, principalmente o de saber que o vírus pode acometer a cada um de nós. Cármen Lúcia disse que construímos situações para nos dar segurança. O direito foi feito para isto. O estado, segundo ela, existe para que as pessoas sejam felizes, e o direito para garantir que as pessoas sejam felizes. “Estamos construindo novos sentidos de segurança, a segurança material da justiça, a garantia de respeito da dignidade humana”. No Brasil, ainda de acordo com Cármen Lúcia, queremos ter casa própria, porque somos inseguros de que um dia não teremos um lugar para morar. Ela disse que recentemente pegou um processo que tinha 13 recursos, o que significa que ele era seguramente da década de 1980. Que segurança jurídica pode- se ter quando se depara com uma situação como esta? Ela acrescenta que nós queremos ter a segurança jurídica de que os direitos que conquistamos serão observados.
Metamorfose ambulante
O advogado Flávio Bernardes entende que nós não podemos levar o direito como se fosse uma música de Rau Seixas, “uma metamorfose ambulante”. Para ele, há um sentimento generalizado de insegurança, o que significa que algo não está bem aplicado e isso acontece, essencialmente, na área jurídica. Não há objetividade clara, segundo ele, principalmente na área tributária. A lógica é a de que se não estou seguro com que o está decidido, isso vai causar uma insegurança muito grande e é esse tipo de questionamento que precisa ser solucionado. Especialista na área trabalhista, o advogado Otávio Tostes, disse que a palavra chave é previsibilidade. Um trabalhador de uma pequena cidade precisa da mesma previsibilidade que um trabalhador da cidade. O que pode ser feito e o que não pode ser feito. É necessário que tenhamos de fato uma legislação que seja seguida. Existem certas inovações na área trabalhista, alterações que impões situações como se eles tivessem que aprender a voar voando durante a pandemia. Otávio Tostes afirma que precisamos de previsibilidade para investir, definindo com que regra o investidor entra no Brasil. José Margalith, da Anglogold Ashanti, entende que é essencial para qualquer investimento a previsibilidade e estabilidade. A empresa tem 14 operações em 10 países como Estados Unidos e Austrália, tendo que trabalhar com muitas normas. A primeira pergunta que é feita em relação ao Brasil é a de segurança jurídica para alocação de investimentos, para que seja dada continuidade às operações da empesa e saber se as regras não serão mudadas no meio do jogo. Margalith apresentou um estudo sobre o ranking de segurança jurídica feita com 18 países e Brasil está na última posição.
O lado do Ministério Público
O procurador Jarbas Soares Jr lançou um questionamento em relação a função do Ministério Público: como MP pode trazer segurança jurídica se interfere tanto? Segundo ele, as funções do MP foram alargadas e atualmente é uma instituição que participa praticamente de todos os assuntos nacionais na defesa da ordem jurídica e do interesse coletivo. Fora dos três Poderes é a instituição que tem a maior área de atuação. Segundo ele, o sistema brasileiro não é lógico: tem dois pesos e duas medidas. Além disso, destracou que” temos uma jaboticaba, que são as três instâncias judiciais”. Em países mais desenvolvidos são duas, o que seria o mais lógico. Essa situação no Brasil leva a ter problemas como a queda de muro chegando ao STF. A lei, segundo Jarbas Soares Jr, comporta interpretações e leva o MP a intervir, porque tem um compromisso com a Justiça. Ajustamento de condutas e recomendações são alguns artifícios usados pelo MP para que sejam feitas as adequações para evitar a paralisação, por exemplo, de um investimento. O superintendente do CADE, Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Alexandre Cordeiro, disse que um dos maiores parceiros do CADE é o Ministério Público e isso, segundo ele, gera segurança jurídica. Nós temos, segundo ele, um dos melhores programas de leniência do mundo. Só ano passado foram feitos quase 500 acordos, combatendo de forma preventiva as infrações contra a ordem econômica, os cartéis e tem várias outras funções, como a análise de fusões e aquisições. O Brasil, segundo ele, tem buscado ser cada vez mais um lugar seguro para se fazer investimentos. A regra tem que ser clara, porque o mercado não tem tempo para esperar. O advogado Lucas Kalil considera o CADE um órgão transparente. Acostumado com as práticas de fusão e incorporação de empresas, ele concorda com o senador Antonio Anastasia, quando ele disse que a chegada da pandemia trouxe consequências gravíssimas para questões contratuais, porque existem muitas questões subjetivas. No caso das operações de fusões e aquisições é preciso buscar ser o mais objetivo possível e é isso que traz a segurança jurídica.
Direitos coletivos
O promotor de Justiça, Christiano Gonzaga, entende que estamos vivendo um momento peculiar. Há uma preocupação do Ministério Público com o direito coletivo e ele percebe que o uso de aplicativos das redes sociais, tem feito com que as pessoas fiquem mais agressivas. O caso do aborto da menina de 10 anos, que causou a reação de extremistas. devido a esse radicalismo nas redes sociais, questões como esta viram alvo de ataques. “Pessoas confundindo o que é liberdade de expressão com libertinagem. Nós temos que evitar essa polarização”. O nosso código penal, segundo Christiano, está muito obsoleto, ele é de 1940. Christiano entende que nesse momento no país cabe a frase de Rui Barbosa, que escreveu que “a justiça cega para um dos dois lados, já não é justiça. Cumpre que enxergue por igual à esquerda e à direita.” Já a deputada federal Greyce Elias, entende que a questão envolvendo a gravidez da criança é difícil. Ela disse que defende a criança, que sofreu a violência e defende também a vida. Ela criticou os que defendem o aborto e o episódio envolvendo a criança, que para ela, tinha vários erros. O Conexão Segurança Jurídica contou com a apresentação do diretor da VB Comunicação, Gustavo Cesar de Oliveira e participação do diretor geral da VB, Paulo Cesar Oliveira. O evento teve o apoio da Anglo American, BDMG/Governo de Minas Gerais, Bernardes e Advogados Associados, Ibram, Mercantil do Brasil e Nelson Wilians e Advogados Associados. Informações sobre o evento podem ser encontradas no site www.segurancajuridicabrasil.com.br
