Mudanças na Lei do Bem

Uma proposta, que altera a chamada Lei do Bem, se aprovada vai permitir que as empresas de reciclagem tributadas pelo lucro real, possam se creditar da Cofins e da contribuição ao PIS/Pasep incidentes sobre os resíduos sólidos adquiridos como matéria-prima, como restos de papel, plástico, metais e vidros. A proposta é do deputado Domingos Sávio (foto), PSDB-MG, que afirma que o projeto visa corrigir distorções, a fim de estimular e possibilitar a manutenção da atividade industrial de reciclagem e, consequentemente, garantir a proteção ao meio ambiente e a consecução dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Hoje a norma proíbe a indústria de compensar as contribuições embutidas no preço dos resíduos sólidos comprados e usados no processo de fabricação. (Foto reprodução internet)