Municípios entram na Justiça para fazer publicidade institucional do coronavirus

O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), prefeito de Moema, Julvan Lacerda (foto), do MDB, articulou a proposição de Ação Indireta de Inconstitucionalidade (ADI), para garantir aos municípios o investimento em publicidade institucional educativa no enfrentamento à pandemia. A proposta foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal pelo Avante. A Constituição não permite que a associação ingresse com esse tipo de ação, sendo assim, a direção do Avante foi contatada e seus dirigentes entenderam a importância da medida. A argumentação é a de que as administrações municipais sofreram muito com o confisco dos valores de ICMS, Fundeb e IPVA e não tiveram possibilidade de investimentos com publicidade institucional.