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Não cobrança de bagagem despachada só quando março vier

Paulo César de Oliveira
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Os viajantes ainda terão de esperar mais um pouco. Apesar da tramitação de uma proposta no Congresso Nacional para impedir que as empresas aéreas cobrem por qualquer bagagem despachada pelos passageiros, o fim da franquia pode entrar em vigor apenas a partir do dia 14 de março. Isso porque a revogação da regra que permite a cobrança pelas malas ainda precisa ser votada na Câmara dos Deputados. Só para relembrar: a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou, em 13 de dezembro de 2016, as novas regras para o transporte aéreo de passageiros, válidas para passagens compradas a partir de 14 de março deste ano. Entre as mudanças, ficou determinado que as companhias aéreas poderão cobrar pelo serviço relativo ao volume despachado. No dia seguinte, o Senado aprovou projeto de decreto legislativo revogando a resolução da Anac, no que diz respeito à cobrança de bagagens. Mas para que a nova regra seja definitivamente abolida, no entanto, a matéria precisará ser aprovada também pela Câmara dos Deputados, onde o projeto já recebeu requerimento de urgência.

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