Nova Lei de Licitações

Os deputados federais terão que analisar, ainda neste semestre, além da reforma da Previdência, a nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios). Os deputados terão que votar os destaques apresentados ao texto do deputado Augusto Coutinho (foto), Solidariedade-PE, que teve o texto-base aprovado no fim de junho. De acordo com o texto, a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor. Outra novidade no relatório é a possibilidade de o poder público optar pela continuidade de um contrato, mesmo após constatada irregularidade na licitação ou na execução contratual. A ideia é não prejudicar o atendimento à população pela ausência de um serviço, obra ou material.