Novos créditos

O Congresso Nacional vota nesta semana o projeto de lei (PLN 2/2021) que abre espaço no Orçamento para a abertura de novos créditos extraordinários contra a pandemia de coronavírus. O texto, que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), dispensa o Poder Executivo de indicar de onde vai tirar o dinheiro para cobrir essas despesas. Senadores e deputados têm sessões congressuais marcadas para hoje e amanhã. Pela proposta, apenas as matérias que elevam as despesas obrigatórias de caráter continuado precisam respeitar a meta fiscal. As que aumentam os gastos discricionários precisam apresentar apenas de uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o que é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. A apresentação de medida compensatória fica dispensada.