O direito de sigilo do lixo

O Tribunal Superior de Oregon, nos EUA, reformou jurisprudência do estado, de quase 50 anos, ao decidir que os cidadãos têm “interesse à privacidade” no lixo que colocam na calçada para coleta. Isso significa que a polícia não pode fazer busca no lixo de um suspeito, mesmo após ser coletado pelo caminhão. Segundo a Corte, os cidadãos têm uma expectativa razoável de que, depois de colocarem seu lixo em recipientes apropriados para coleta, ninguém, nem mesmo a polícia ou os coletores de lixo, podem remexê-lo com o propósito de encontrar provas de atividades ilícitas, sem mandado judicial.“ Em nosso entendimento, a maioria dos cidadãos considera seu lixo privado e que é totalmente inapropriado que outras pessoas - vizinhos curiosos, ex cônjuges, empregadores, oponentes em ação judicial, jornalistas e autoridades governamentais, entre outras - o levem para inspecioná-lo”, diz a decisão da maioria, por 6 votos a 1.