Projeto amplia funcionamento de cartórios

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou emenda ao projeto de lei que amplia o horário de funcionamento dos cartórios. A emenda havia sido apresentada em Plenário pelo senador Eduardo Lopes (foto), PRB-RJ. A intenção foi evitar a interpretação de que o tabelião de notas, ao praticar atos fora de sua serventia, pudesse entrar na competência de outras categorias de notários e registradores, como tabeliães de protesto de títulos e oficiais de registro de imóveis. O projeto agora retorna ao Plenário. Hoje, muitos tribunais definem o funcionamento dos cartórios em seis horas diárias e não admitem a possibilidade de ampliação desse expediente. Se a proposta for aprovada, essa extensão do horário será possível apenas com comunicação ao juiz, sem necessidade de sua autorização.