Projeto de Anastasia estabelece normas para negociação coletiva

A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado Federal aprovou por unanimidade em caráter terminativo o Projeto de Lei do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) que estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Trata-se de uma antiga reivindicação das entidades sindicais. “Essa é uma medida indispensável à modernização e a evolução das relações entre o Estado e seus servidores. A proposta quer abrir uma nova era nessas relações na qual prevaleça efetivamente o diálogo, a transparência e o bom senso entre as partes, de forma a evitar grandes embates desnecessários e prejuízos para servidores, o Estado e a população”, afirmou Anastasia(foto) ao defender seu projeto. Até hoje não há regulamento que normatize a negociação coletiva no âmbito da administração pública. O novo projeto vai ao encontro de convenção e recomendação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e dará ao país uma legislação específica para o tema. O Canadá, por exemplo, já possui lei correspondente desde 1967 e a Argentina desde 1992. “Queremos com esse projeto, sempre na medida do possível, garantir que o conflito seja adequadamente identificado e preventivamente tratado para que não incorra em problemas maiores para as partes e para os cidadãos, que são os beneficiários do serviço público. Ao mesmo tempo, essa lei vai estimular uma solução consensual na qual os servidores e o Estado-administrador serão protagonistas, não mais o Estado-juiz”, acredita o senador mineiro.