O projeto de lei que cria o Programa das Escolas Cívico Militares (PECM) na rede estadual de ensino foi enviado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em texto que prevê a adesão voluntária e a observação de três critérios: nível de vulnerabilidade socioeconômica da região, nível de complexidade de gestão escolar e nível de desempenho em avaliações educacionais. As escolas que aderirem ao modelo continuarão sob gestão da Secretaria de Estado de Educação, pasta do secretário Rossieli Soares da Silva (Dirceu Aurélio/Imprensa MG), que é favorável à adoção parcial do modelo e deve trabalhar para que seja viabilizado. Está vetado o uso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para o pagamento dos policiais.
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