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Projeto de lei quer reduzir idade para obter CNH

Paulo César de Oliveira
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Tramita na Câmara dos Deputados, um novo projeto de lei que permite que adolescentes, a partir dos 16 anos, possam ter o direito de obter a CNH (Carteira Nacional de Habilitação). O projeto, apresentado em 7 de fevereiro deste ano, altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) com o aumento da validade de Permissão para Dirigir, documento anterior à CNH definitiva, de um para até dois anos. De autoria do deputado federal Roberto Duarte (foto), do Republicanos/AC, a proposta determina que os maiores de 16 anos poderão iniciar o processo da primeira habilitação. O projeto, porém, estabelece algumas condições para obter a CNH definitiva para aqueles abaixo de 18 anos. O projeto aguarda despacho da Mesa Diretora do Legislativo Federal. (Foto/reprodução internet)

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