O papel do Congresso Nacional é fundamental na proposição e votação de projetos legislativos, como destaca Carlos Andreazza(foto/reprodução internet) em seu artigo para “O Globo”. No entanto, a recente classificação de certas iniciativas como um “pacote anti-STF” levanta preocupações sobre a instrumentalização dessas propostas. Embora algumas tentativas parlamentares, como a PEC que permitiria ao Congresso anular decisões do Supremo, sejam consideradas questionáveis, a legitimidade da ação dos legisladores não pode ser ignorada.
As iniciativas, apesar de suas falhas, são parte do processo democrático e cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer um controle sobre a constitucionalidade das leis. O papel do STF não é o de criticar politicamente as intenções dos parlamentares, mas sim o de agir judicialmente. Analogamente, ocorre um déficit no funcionamento do Supremo, onde decisões monocráticas comprometem sua imagem e legitimidade.
Segundo Andreazza, “A PEC que trata do assunto — já aprovada no Senado — merece atenção, sem preconceito. Não funciona bem — não cumpre bem a sua missão — a Corte Constitucional cujos ministros suspendem individual e banalmente a validade de leis aprovadas pelo Congresso. Exemplo: Ricardo Lewandowski e a Lei das Estatais. O que haverá de anti-STF em se exigir que medida grave dessa natureza somente possa ser tomada pelo plenário do tribunal?
