Receita Federal abre Consulta Pública para classificação de contribuintes em bons e maus

A Receita Federal do Brasil (RFB) abriu a Consulta Pública RFB para receber, até o dia 31 de outubro, sugestões à nova política a ser implementada ainda neste Governo para a classificação dos contribuintes em bons e maus. O objetivo é estimular as empresas a adotarem boas práticas com o fim de evitar desvios de conduta, por meio do estabelecimento de uma classificação dos contribuintes conforme o grau de risco que representam para a Receita Federal. Segundo a Receita, a avaliação dos auditores fiscais se dará com base nos seguintes critérios: situação cadastral compatível com as atividades da empresa; aderência nas informações prestadas à Receita Federal por meio de declarações e escriturações; entrega dentro do prazo da apresentação das declarações e das escriturações; pagamento em dia dos tributos devidos.