Roberto Simões cobra publicação de derrubada do veto do Funrural e do crédito rural

O Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Michel Temer ao Funrural e ao crédito rural, mas a demora do presidente da Casa, senador Eunício Oliveira, em publicar a derrubada do veto levou o presidente da FAEMG, Roberto Simões, a Brasília. Ele cobra urgência na publicação do ato de derrubada dos vetos, para a vigência integral da mencionada lei. Com a derrubada, fica restabelecida a isenção nas operações entre produtores rurais, reduzida a alíquota do Funrural para o produtor rural pessoa jurídica, excluída a multa e os encargos para o REFIS e fica permitido o pagamento com prejuízo fiscal decorrente de CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido). Para Roberto Simões (foto), no crédito rural, a derrubada dos vetos fez justiça aos produtores da região da Sudene, a pequenos produtores e a inscritos na DAU – Dívida Ativa da União. O líder ruralista também quer que a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, paute com urgência os recursos que culminarão na definição jurídica do Funrural – constitucionalidade e modulação.