Sancionada lei que moderniza serviços de cartórios no país

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.382/22, que implementa o SERP- Sistema Eletrônico de Registros Públicos e moderniza o serviço cartorial no país, permitindo que os cidadãos acessem registros públicos pela internet com maior agilidade. O sistema integrado deve ser implantado até 31 de janeiro de 2023. A partir dessa data, as certidões eletrônicas devem ser feitas com o uso de tecnologia que permita ao usuário imprimi-las e identificar sua autenticidade, conforme critérios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por meio do SERP, os atos e negócios jurídicos serão registrados e consultados eletronicamente, permitindo que os usuários dos cartórios sejam atendidos através de um celular ou de um computador, por exemplo. O registro dos imóveis será facilitado com a possibilidade de realização do pedido de forma eletrônica e emissão de certidão em, no máximo, cinco dias úteis. (Foto reprodução internet)