Segurança jurídica

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu fixar um novo entendimento sobre a validade de votos já proferidos por ministros que se aposentaram da Corte. Daqui para frente, serão mantidos os votos dos magistrados aposentados que forem feitos no plenário virtual, em caso de pedido de destaque. Até então, esse pedido levava o processo em julgamento para o plenário físico do Supremo. No formato de análise virtual, não há debate entre os ministros, e os votos são depositados no sistema eletrônico da Corte. Quando o caso ia para o plenário físico, os votos eram zerados. As posições de ministros aposentados eram então desconsideradas, e o ministro sucessor dava seu voto. A decisão pode afetar a participação em alguns casos dos ministros mais recentes do Supremo, casos de Nunes Marques e André Mendonça. Ambos foram indicados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). O STF definiu a nova regra, por uma questão de ordem apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes (foto). (Foto reprodução internet)