Selo da Justiça em Números passa a ser obrigatório nos tribunais do país

O Selo Justiça em Números 2017, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em reconhecimento aos tribunais que investem na excelência da produção e disseminação de seus dados, passará a ser obrigatório em todos os tribunais. Até então, apenas os tribunais que se inscreviam concorriam ao Selo, que possui as categorias de diamante, ouro, prata e bronze. O selo é conferido aos tribunais desde 2013, mas somente com a publicação, na última quarta-feira, da Portaria 462/017, é que passou a ser obrigatório. Os tribunais terão o prazo de 20 a 30 de setembro de 2017 para encaminhar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o selo.