O feriado da Páscoa está fazendo com que sejam incluídos na pauta do Senado, em duas sessões deliberativas, um total de 17 itens. Entre os temas que irão ao Plenário poderão ser votadas a previsão de multa para empresas por discriminação salarial de gênero e a inclusão de água potável como direito constitucional. Na quarta-feira os senadores devem começar a análise da PEC 4/2018, que inclui o acesso à água potável entre os direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal. A inclusão seria feita no artigo 5º da Carta, que é considerado uma das suas cláusulas pétreas que não podem ser restringidas ou removidas.
Tarifa social
Estão também na pauta da quarta-feira o projeto de lei que inclui automaticamente na Tarifa Social de Energia Elétrica os consumidores de baixa renda (hoje, é preciso solicitar a inclusão); e o que proíbe o emprego de técnicas de “arquitetura hostil”, para afastar moradores de rua, em espaços livres de uso público – como pinos metálicos ou saliências de concreto em calçadas. O projeto de lei que estabelece multa por discriminação caso empresas adotem remunerações distintas entre trabalhadores homens e mulheres – que exercem atividades idênticas na mesma função — deve ser apreciado na sessão desta terça-feira.
