STF deve julgar implantação do juiz de garantias

Está na pauta desta terça-feira do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento das ações que discutem a constitucionalidade do juiz das garantias, mecanismo no qual o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal. Ele, porém, não poderá proferir sentenças A criação do juiz das garantias pelo novo Código de Processo Penal dividiu opiniões entre deputados e entidades representativas de categorias profissionais do Judiciário. A implantação da figura do juiz de garantia estava prevista para acontecer durante a aprovação do pacote anticrime, aprovado em 2020 pelo Congresso Nacional, mas foi suspensa por liminar pelo relator do processo, ministro Luiz Fux (foto/divulgação internet).