Supremo julga nesta quarta ações que questionam Lei de Responsabilidade Fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar amanhã oito ações impetradas na década passada questionando a legalidade de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada em 2.000. Os principais questionamentos contra a LRF foram feitos ao Supremo pelo PCdoB e PT e associações de membros dos Ministérios Público Federal e de Contas. Todos afirmam que a norma não poderia ter estabelecido limite de gastos com o pagamento do funcionalismo dos estados. Conforme o entendimento, os estados têm autonomia financeira garantida pela Constituição. Com a LRF, o limite de gastos com pessoal da União passou a ser de 50% das receitas e de 60% para os estados e municípios. Outra questão que deve ser debatida durante o julgamento é a manutenção de uma decisão do STF que considerou inconstitucional o artigo 23 da mesma lei.