TJ envia projeto na AL alterando a organização e divisão judiciárias

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Herbert Carneiro (foto), enviou para a Assembleia Legislativa, um projeto de lei propondo alterações na Lei de Organização e Divisão Judiciárias. Uma das medidas propostas é a inclusão do julgamento de ações relacionadas à interdição de estabelecimentos prisionais, na esfera de competência de juízes das Varas de execuções Criminais. O projeto também pretende garantir a isonomia entre juízes, ao estender para todos aqueles que atuam em entrância especial a autorização que magistrados da capital, casados ou parentes de até terceiro grau, possuem para servir na mesma comarca. Outra modificação prevista no projeto é a permissão para que a vaga decorrente da remoção de um magistrado para outra comarca possa ser preenchida também por remoção, e não só por promoção. A regra atual estaria causando excessiva imobilidade na carreira.