Comissão do Senado aprova novo Código de Processo Civil

O Senado aprovou o parecer do relatório do senador Vital do Rêgo ao Novo Código de Processo Civil. O texto assegura alguns pontos aguardados pela advocacia brasileira, como a determinação de que os honorários têm natureza alimentar e o tratamento igualitário com a Fazenda Pública, com a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos. O novo CPC também aprovou regras que determinam a contagem de prazos em dias úteis, férias para os advogados, ordem cronológica para julgamentos, intimação na sociedade de advogados e carga rápida em seis horas. Além disso, o projeto estabelece o fim da compensação de honorários, a sua percepção pela pessoa jurídica e os honorários recursais, com regras que impedem o aviltamento na fixação do valor da sucumbência. O novo CPC que substituirá o código de 1973 cria também ferramentas para acelerar a Justiça, altera o processo de ações de família e regulamenta a gratuidade da Justiça. O projeto agora vai ao plenário na próxima quarta-feira. Sendo aprovado, a previsão é de que vá para sanção presidencial ainda antes do recesso parlamentar.