Congresso tenta aprovar lei que permite ao governo descumprir a lei

A Comissão Mista do Orçamento (CMO) tem marcada uma série de reuniões nesta semana para tentar concluir a votação do projeto de lei que autoriza o governo a alterar o cálculo do superávit primário de 2014. A comissão reúne-se hoje, às 20h, e na terça, às 10h, às 14h30 e às 18h. Também está marcada para amanhã uma sessão do Congresso Nacional para votar a proposta se aprovada na CMO. A CMO também tem reuniões previstas para a quarta-feira, às 14h30 e às 18h, e na quinta, às 10h. O PLN 36/2014 foi encaminhado pelo Executivo ao Congresso no início do mês. O texto, relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), autoriza um abatimento praticamente sem limite da meta de resultado primário do ano, que é de R$ 116,1 bilhões para o governo federal. O projeto permite ao Executivo descontar do resultado primário todo o valor gasto no ano com obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e com as desonerações tributárias. Isso significa um valor que pode chegar próximo a R$ 140 bilhões. Na prática, mesmo que chegue ao final do ano com déficit primário, o governo não terá descumprido a meta fiscal de 2014. A meta é definida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. O texto do PLN 36/2014 chegou a ser dado como aprovado em reunião tumultuada da CMO na noite da terça-feira passada. A decisão acabou cancelada no dia seguinte, após reunião entre líderes partidários com o presidente do Senado, Renan Calheiros (foto), e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. A reunião foi retomada na quarta-feira, mas o governo não conseguiu aprovar requerimento para a quebra de interstício (de dois dias úteis), o que adiou a votação na comissão para esta semana.