Créditos adicionais

Também estão na pauta 31 projetos de lei do Congresso que abrem créditos adicionais (especiais ou suplementares) para diversos ministérios e outros órgãos públicos no Orçamento deste ano. Entre eles, o que concede aumento salarial para a Polícia Federal. O relatório sobre a matéria destaca que a iniciativa busca atender a demanda da única categoria de servidores públicos que ainda não tinha sido contemplada com aumento salarial e com reestruturação de carreiras concedidos aos demais servidores do Executivo, conforme proposta feita em agosto de 2012. Já o PLN 19/14 abre crédito especial de R$ 145,6 milhões para investimentos em 20 aeroportos controlados pela Infraero. Os recursos serão usados por meio do Fundo Nacional da Aviação Civil em empreendimentos e ações que integram o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O dinheiro servirá para aquisição de equipamentos e modernização e adequação da infraestrutura aeroportuária, como ampliação da capacidade operacional dos aeroportos, terminais de passageiros, pátios e pistas, telecomunicações aeronáuticas, terminais de logística de carga e estacionamentos.