Empresas que não operam podem ter fechamento automático

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou proposta que facilita o fechamento de micro e pequenas empresasinoperantes há mais de três anos. Trata-se do Projeto de Lei do deputado Félix Mendonça Júnior (foto), do PDT-BA, que torna o fechamento automático e gratuito passado o período de inatividade – serão canceladas as inscrições no Registro de Empresas Mercantis ou Registro Civil de Pessoas Jurídica e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). O deputado explica que, sem essa providência, as dívidas aumentam ano a ano, o empresário fica com várias restrições na Receita Federal e, para abrir uma nova empresa, precisa buscar o fechamento formal da empresa e recorrer a serviços de contadores e de advogados.