* O procurador-geral da República, Rodrigo Janot (foto), questionou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a omissão da presidente da República e do Congresso Nacional, respectivamente, para a iniciativa e edição de lei complementar prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso I, da Constituição Federal, garantindo aos servidores públicos portadores de deficiência física, o direito a aposentadoria especial, benefício que somente pode ser exercido a partir da fixação dos critérios por lei complementar.
* Nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 32), ajuizada com pedido de medida cautelar, o procurador-geral afirmar haver um projeto de lei (PLS 250/2005) tramitando e no Senado Federal com o objetivo de regulamentar o artigo 40, parágrafo 4º, inciso I, da Constituição Federal. Entretanto, ele alega que, de acordo com a Constituição Federal, são de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre “servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria”. “Assim, ainda que eventualmente aprovado o PLS 250/2005, a lei complementar encontrar-se-ia eivada de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa”, ressaltou Rodrigo Janot. Devido à inexistência de lei complementar, o procurador alega ser manifesta a omissão na regulamentação da aposentadoria especial do servidor público deficiente, direito incluído no texto constitucional por meio da EC 47, de 5 de julho de 2005, “não se mostrando razoável a demora de mais de nove anos para a edição da norma”.
* O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, apelou ontem (25) ao governo indonésio para não executar dez pessoas, entre as quais o brasileiro Rodrigo Gularte, condenadas à morte por tráfico de drogas, reiterando a tradicional oposição à pena capital. Os dez condenados são um indonésio e nove estrangeiros oriundos da Austrália, do Brasil, das Filipinas, da Nigéria e da França. Nove destes condenados foram informados da sua execução iminente. O francês Serge Atlaoui foi excluído da lista das próximas execuções. O apelo ficou sem resposta.
* A presidente Dilma se trancou ontem com treze ministros e mais alguns assessores, durante mais de dez horas, no Palácio do Planalto, para discutir um plano de agilização de obras de infraestrutura no país. Na mesa basicamente uma nova lista de concessões de ferrovias, rodovias e aeroportos. Depois de dez horas reunidos a única decisão que tomaram foi a de marcar novas reuniões. É o jeito PT.
