Obrigatório mesmo só a parte dos deputados

A inclusão definitiva no texto constitucional do chamado orçamento impositivo é uma das pendências do Congresso Nacional para este ano. Prevista em Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Senado, a medida obriga o governo federal a pagar as emendas individuais sugeridas por deputados e senadores ao orçamento da União. Essas emendas são um mecanismo utilizado por parlamentares para destinar parte do que é arrecadado pela União diretamente para obras e outras ações nos seus estados de origem. O valor total dessas emendas, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 (LDO), sancionada pela presidente Dilma Rousseff no último dia 5, soma R$ 9,7 bilhões, ou seja, cerca de R$ 16 milhões por parlamentar. Após retornar do Senado, a PEC 358/2013 já foi aprovada em primeiro turno pelo Plenário da Câmara, mas ainda precisa de mais uma rodada de votação na Casa antes de ser promulgada. O impasse decorre de alterações promovidas pelos senadores. Conforme o texto, será obrigatória a execução das emendas individuais ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) da União realizada no ano anterior. A versão anterior aprovada na Câmara definia o limite em 1%.