O Projeto de Lei 7604/14 isenta estações de rádio base e repetidoras de baixa potência (até 5 Watts) dos pagamentos para o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). De acordo com o texto apresentado pelo deputado Paulo Abi-Ackel (foto), (PSDB-MG), para ter direito ao benefício, os interessados também devem cumprir certos requisitos. O projeto também desobriga estações rádio base ou repetidoras de baixa potência do licenciamento para instalação e funcionamento, mesmo em áreas urbanas.
