A Câmara Municipal de Belo Horizonte realiza nesta quinta-feira, dia 9 de outubro, a votação do Projeto de Lei nº 174/2025, que institui e regulamenta a internação voluntária e involuntária de usuários e dependentes de drogas. A proposta busca estabelecer diretrizes para que o poder público possa atuar em casos de vulnerabilidade extrema, especialmente entre a população em situação de rua.
De autoria do vereador Braulio Lara (foto/reprodução internet), Novo, “a proposta estabelece que o tratamento deve priorizar atendimento ambulatorial, mas permite internações em unidades de saúde ou hospitais gerais quando haver risco comprovado à integridade física do dependente ou de terceiros. As internações dependerão de laudo médico. Caso não haja consentimento da pessoa, a internação poderá ser solicitada por familiar ou por servidor público de saúde, assistência social ou membro do sistema nacional de políticas sobre drogas”. A votação ocorrerá a partir das 15h, no Plenário Amynthas de Barros, na Câmara Municipal de Belo Horizonte.
