Decisão do TJMG sobre relação com menor gera reação de ministérios

Os ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania, sob a liderança da ministra Macaé Evaristo, e das Mulheres, comandado pela ministra Márcia Lopes (foto UEL), expressaram veemente repúdio à recente decisão da 9ª Câmara Criminal do TJMG, que absolveu um homem de 35 anos anteriormente condenado por estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. O comunicado afirma que a utilização de autodeclaração de vínculo conjugal e anuência familiar em casos envolvendo menores contraria frontalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os princípios da proteção integral. As pastas ressaltam ainda que o casamento infantil é uma grave violação de direitos humanos que aprofunda desigualdades de gênero, raça e classe e que, em 2022, mais de 34 mil crianças de 10 a 14 anos viviam em uniões no Brasil.