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Transparência como palavra de ordem

Paulo César de Oliveira
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deputado Delegado Christiano Xavier

Quando se trata de cobrança e destinação de impostos, transparência é palavra de ordem e precisa ser conjugada como verbo ser; ser transparente. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 778/23, que permite ao devedor de ICMS destinar até 5% do valor da dívida ao aparelhamento das forças de segurança. De autoria do deputado Delegado Christiano Xavier (PSD- foto/ reprodução internet) o projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Zé Guilherme (PP).
Também está no Plenário o PL 278/19, sobre a obrigatoriedade das concessionárias que administram rodovias no Estado divulgarem os valores de arrecadação e respectivos investimentos na manutenção das vias sob concessão. Em ambos os casos a questão é a mesma: em um país onde trabalha-se cinco meses para pagar impostos, como foi o caso do Brasil em 2024, de acordo com Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), é preciso desenvolver mecanismos de prestação de contas à sociedade.

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