Adequando a lei às plataformas digitais

Está nas mãos dos ministros do Superior Tribunal de Justiça a decisão se os condomínios residenciais podem proibir os moradores de oferecer vagas em plataformas digitais de aluguel por temporada. O assunto começou a ser analisado na semana passada, mas um pedido de vista adiou a decisão que pode servir como base para processos semelhantes. O STJ está julgando um recurso protocolado para anular uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que proibiu um casal de Porto Alegre de alugar um apartamento pelo aplicativo Airbnb. O uso dessas plataformas e das novas tecnologias tem provocado a Justiça brasileira a se manifestar em relação a nova realidade no país.