Comissão de Defesa do Consumidor aprova precificação de produtos em braille

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto de lei de autoria do deputado Cabo Sabino (foto), PR-CE, que obriga os estabelecimentos comerciais a precificar os produtos também em braile (sistema de leitura para pessoas com deficiência visual). Segundo o projeto, o comerciante deverá informar o valor total e o valor por unidade do produto ofertado em etiquetas especiais impressas em braile. O deputado Aureo (SD-RJ), relator na audiência, concordou com os argumentos do autor do projeto e considerou que a proposta é um avanço nos direitos básicos do consumidor. O relator, entretanto, propôs duas emendas. A primeira isenta as microempresas da obrigação de informar os preços em braile. A segunda emenda estabelece que, em caso de descumprimento da obrigação, o infrator ficará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.