Tendo como anfitriã a Secretaria da Fazenda (a frente Jose Afonso Bicalho), Belo Horizonte será sede da 165ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e da 16ª Reunião do Comitê dos Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz), a partir de hoje, no Ouro Minas Palace Hotel. Nas reuniões, que contam com a presença dos secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, e também de representantes do Ministério da Fazenda, Receita Federal, Secretaria do Tesouro Nacional e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, são abordadas ações necessárias à elaboração de políticas, procedimentos e normas inerentes às questões tributárias. Dentre os assuntos em pauta, estarão o encontro de contas decorrente de recente decisão do STF, que determinou à União ressarcir os Estados pelas perdas com as desonerações de ICMS nas exportações previstas na Lei Kandir. Outro tema a ser debatido é a convalidação de convênios concedidos pelos Estados sem a aprovação do Confaz, que exige unanimidade de todos os secretários de Fazenda para convalidar os benefícios fiscais.
