AMM reclama que governo não repassou recursos constitucionais para municípios

A Associação Mineira de Municípios, presidida pelo prefeito de Barbacena, Antônio Andrada  (foto) , divulgou uma nota ontem, reclamando o atraso no repasse da cota-parte do ICMS que cabe aos municípios. A entidade alega que pela primeira vez, há anos, o Estado deixou de depositar o recurso, sem qualquer comunicação ou explicação oficial que justificasse o fato. Para a entidade “o descumprimento de dispositivo constitucional se traduz em algo gravíssimo e inédito, com sérios prejuízos às administrações municipais, especialmente porque estarão impedidas de cumprir as suas obrigações administrativas e sociais, e todas aquelas decorrentes da legislação em vigor. Nesta data, os municípios possuem obrigações inadiáveis, entre elas, o repasse para as Câmaras Municipais”. A entidade informa que vai tomar as providências cabíveis no âmbito político-administrativo e judicial, para o restabelecimento da normalidade do repasse do recurso para os municípios mineiros.