Anastasia apresenta projeto para instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas

O senador Antonio Anastasia (foto) apresentou Projeto de Lei, no Senado, para regulamentar a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União. Na prática esses comitês poderão evitar a judicialização de processos entre o Poder Público e empresas contratadas para resolver, de forma mais célere, questões referentes à Administração Pública, gerando mais economia, prevenção de problemas e conflitos e melhor prestação de serviços públicos aos cidadãos. Anastasia disse que “é necessário fortalecer os mecanismos da Administração Pública consensual no Brasil, entendida como a tendência de se aproximar Poder Público e particulares, para a edição de atos administrativos e resolução de controvérsias. Esse é mais um instrumento para criar mais mecanismos de solução extrajudicial, em homenagem aos princípios da eficiência, celeridade e segurança jurídica”.