Anastasia cobra ressarcimento de perdas da Lei Kandir para os Estados ou acabar com a Lei

O senador Antonio Anastasia (PSDB) está colhendo assinaturas para o desarquivamento da PEC 37/2007, da qual ele foi relator, para que os congressistas voltem a discutir essa proposta e “fazer justiça aos Estados Federados, como Minas Gerais, que tanto tem sofrido com a defasagem da Lei Kandir”. Anastasia (foto) entende que “ou a União, de maneira responsável e cooperativa, negocia com o Congresso e os Estados um valor justo para ressarcimento pelas perdas da Lei Kandir, ou a alternativa que temos é acabar definitivamente com ela”. Só Minas Gerais reclama créditos devidos de mais de R$ 135 bilhões. A Lei Kandir desonerou a exportação de produtos primários e semi-elaborados, isentando-os do imposto estadual ICMS e trazendo prejuízos financeiros para os Estados.