Argumento de Aras sobre reeleição no Congresso Nacional é equivocado

O ex-presidente do STF, Carlos Velloso (foto), rebateu parecer de Augusto Aras sobre a possibilidade de Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia tentarem a reeleição no Congresso. Aras citou um voto de Velloso em 1997. O Procurador-Geral interpretou que o então ministro do STF decidiu que a proibição de reeleição não seria um princípio constitucional, mas “simples regra aplicável à composição das Mesas do Congresso Nacional” e que “uma determinada norma constitucional poderia não ser observada pela Câmara e pelo Senado”. Velloso considerou a interpretação como sendo equivocada. O que o STF decidiu naquele ano foi que “a norma constitucional em questão não é de reprodução obrigatória nas Assembleias Legislativas. Isso, entretanto, não quer dizer que a Câmara dos Deputados e o Senado poderiam disciplinar, nos seus regimentos, a reeleição, sem que, antes, a norma constitucional haja sido revogada”.