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Assembleia adia votação do projeto que permite a cisão da Codemig

Paulo César de Oliveira
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A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas adiou a votação do parecer de primeiro turno ao Projeto de Lei que permite a cisão, fusão ou incorporação da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). A Comissão continuará analisando a proposição na próxima terça-feira. O parecer, já distribuído em cópias na reunião anterior, segue o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O deputado João Magalhães (foto), do MDB, relator da proposta e presidente da Comissão de Administração Pública, opinou pela aprovação do projeto em sua forma original. A proposição busca separar os ativos econômicos da Codemig, com a consequente elevação do valor de mercado das suas ações. Para isso, altera a Lei 22.828, de 2008, que transformou a Codemig, então uma empresa pública, em sociedade de economia mista. O Estado manterá em seu poder, no mínimo, 51% das ações com direito a voto da companhia. Entretanto, a lei prevê a possibilidade de, com autorização legislativa, o governo transferir o controle acionário da empresa.

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