Assembleia aprova registro de armas apreendidas

O Plenário da Assembleia Legislativa, em Reunião Extraordinária na manhã dessa quinta-feira aprovou, em 2º turno, o Projeto de Lei, que dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo apreendidas no estado. O projeto, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (foto), do PDT, cria um cadastro administrativo com a identificação das armas apreendidas, para fins de registro e controle. Os dados para registro deverão ser cadastrados no momento da lavratura do auto de apreensão da arma de fogo e, depois de consolidados, enviados semestralmente ao Ministério Público. Deverão ser informados o nome ou marca do fabricante; calibre e número de munições; número de série impresso na armação, no cano e na culatra, quando móvel; ano de fabricação, quando não estiver incluído no sistema de numeração serial; data da apreensão; fotografia colorida das armas de fogo e munições apreendidas; o número da ocorrência; e a identificação do servidor responsável. Caso a arma apreendida apresente supressão total ou parcial das informações necessárias, isto deverá constar em destaque no banco de dados. O projeto determina, ainda, que o servidor público responsável pelo recebimento das armas de fogo e munições apreendidas será responsabilizado civil, penal e administrativamente, caso haja comprovação de que o material apreendido retornou à circulação sem a observância das formalidades legais.