Assembleias Legislativas não podem revogar

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge (foto), avisa que as Assembleias Legislativas não podem revogar decisões judiciais. Por isso, o Legislativo não pode revogar decisões de transformar prisões em flagrante em preventiva. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, Dodge cita decisão da Corte de restringir a prerrogativa de foro a crimes cometidos durante o mandato ou em decorrência dele. A manifestação de Dodge no STF foi em relação a duas ações diretas de inconstitucionalidade que tratam de imunidades processuais dos parlamentares estaduais. Uma das ações é relacionada à Constituição do Amapá e outra a norma de Mato Grosso.