Os ministros do Supremo Tribunal Federal alteraram, ontem, a jurisprudência da Corte e liberaram a prisão de condenados após a confirmação da sentença em segunda instância. A decisão foi na analise de um pedido de habeas corpus que questionava a expedição de um mandado de prisão pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sem que a sentença tivesse transitado em julgado. O pleno do STF definiu então que a questão não fere o princípio constitucional da culpabilidade penal, alterando seu entendimento anterior. Votaram pela liberação da prisão os ministros Teori Zavascki (foto), relator do caso, Edson Fachin, Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Celso de Mello e o presidente do tribunal, Ricardo Lewandowski, votaram contra a alteração. Para o ministro Marco Aurélio, a mudança na jurisprudência esvazia o modelo garantista, decorrente da Constituição de 88. Lewandowski acompanhou os votos divergentes por considerar “irretocável o princípio da presunção de inocência”. Já Mendes citou casos de crimes graves em que condenados saíram livres do fórum, como nas recentes condenações pela chacina de Unaí, em que os assassinos condenados a mais de 100 anos de prisão recorrem em liberdade.
Pensamento é o mesmo de Moro
A decisão do Supremo está na linha defendida pelo juiz federal Sergio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato. Em audiência no Senado no ano passado, Moro defendeu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Projeto de Lei, em tramitação no Congresso, que permite a prisão de condenados por crimes graves quando há decisão em segunda instância. Moro afirmou que o atual sistema de processo penal favorece a impunidade, já que os infindáveis recursos não permitem que as ações cheguem ao fim. “Nosso sistema é muito moroso, os processos dificilmente chegam ao fim. Há casos em que a prova é muito forte, proferimos juízos condenatórios e não vemos o final do processo”, afirmou Moro na ocasião. “Muitos desses casos acabam em prescrição”, avaliou. O juiz classificou o atual sistema como ineficiente e disse que “um processo que nunca termina gera impunidade”. Com a revista Veja.
