Câmara aprova Lei de Recuperação de Empresas

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6.229, que reformula e moderniza a Lei de Recuperação de Empresas, a Lei de Falências, com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, o parcelamento de dívidas tributárias federais e a apresentação de plano de recuperação por credores. Entre as mudanças propostas no texto, estão regras que facilitam a tomada de empréstimo por empresas em recuperação judicial e ainda a ampliação do prazo de parcelamento de dívidas com a União, que vão hoje de sete para 10 anos. A matéria se tornou urgente diante da pandemia causada pelo novo coronavírus. O projeto segue agora para análise dos senadores.