Câmara aprova sociedade individual de advogados

Foi aprovado, por unanimidade, pela Comissão de Finanças e Tributação (CFP) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 166/15, que permite ao advogado montar seu escritório de advocacia individual. O projeto é de autoria do deputado federal Aelton Freitas (foto), PR-MG, e o texto teve como relator o deputado federal Rodrigo Pacheco (PMDB/MG). Até então, o Estatuto da Advocacia fixa, em ao menos dois, o número de sócios para criação da empresa. Agora, a matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para o presidente da OAB-MG, a aprovação do projeto que tem DNA mineiro é uma vitória para a advocacia.