Câmara contesta competência do Supremo

A Câmara dos Deputados enviou ontem parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando que a Corte “nunca, jamais” poderia determinar o início de um processo de impeachment, em substituição ao presidente da Casa. O documento foi enviado para instruir ação apresentada em dezembro por um advogado mineiro que contesta o arquivamento, em dezembro, pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de uma denúncia contra o vice-presidente Michel Temer por suposto crime de responsabilidade. Na última sexta, o STF divulgou, por equívoco, uma decisão “em elaboração” pelo ministro Marco Aurélio Mello que determinava à Câmara acolher a denúncia contra Temer e formar comissão especial para analisar as acusações, nos mesmos moldes do processo iniciado contra a presidente Dilma Rousseff. “Nunca, jamais, pode se admitir tamanha intervenção em ato próprio de outro Poder da República, a ponto de autorizar a substituição da competência do órgão legislativo por decisão judicial”, diz a peça da Câmara, referindo-se a uma efetiva ordem do Supremo para obrigar a Casa a iniciar um impeachment. No parecer, a Câmara argumenta que cabe apenas ao presidente da Casa analisar a denúncias por crime de responsabilidade contra presidentes, vices e ministros e que o Judiciário não pode rever tal exame, a não ser “em situações excepcionais, quando presente induvidosa ilegalidade e abuso do poder, aferível a partir de fatos absolutamente certos e inequívocos”. Mesmo assim, alega a Câmara, o máximo que o STF poderia fazer em tal situação é determinar que fosse feito nova análise de um pedido de impeachment pelo presidente da Câmara.