Competência exclusiva

Na semana de mudança do comando no Supremo Tribunal Federal, o senador Carlos Viana (foto/reprodução internet), do Podemos-MG, está coletando assinaturas para uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê que qualquer mudança na demarcação, atualização e homologação de terras indígenas já demarcadas precisa ser competência exclusiva do Congresso Nacional. São necessárias 27 assinaturas e o parlamentar coletou 12. Viana argumenta que “quem deve resolver as questões constitucionais com relação à demarcação da terra dos índios, com relação a aborto, a questão das drogas, é muito clara, é do Congresso Nacional. O Supremo Tribunal Federal está invadindo nossas competências.”